Recebeu uma citação em execução fiscal? O que fazer no prazo de 5 dias

A carta chega pelo correio, ou um oficial de justiça aparece na empresa, e o documento diz que há uma execução fiscal em andamento. Junto vem um prazo de 5 dias. A reação mais comum é pagar às pressas, parcelar sem ler as condições ou deixar a carta na gaveta. As três decisões podem custar caro.

Este texto explica, em linguagem direta, o que a lei prevê depois da citação e o que vale organizar antes de decidir.

O que é a execução fiscal

É o processo judicial usado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por suas autarquias para cobrar créditos inscritos em dívida ativa (Lei 6.830/1980, art. 1º). A cobrança se baseia na Certidão de Dívida Ativa (CDA), que vem anexada à petição inicial.

A CDA tem presunção de certeza e liquidez, mas essa presunção é relativa: pode ser afastada por prova (CTN, art. 204; Lei 6.830/1980, art. 3º). Em outras palavras, o fato de a dívida estar inscrita não significa que ela esteja correta.

O prazo de 5 dias: o que a lei diz

A pessoa ou a empresa é citada para, em 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução (Lei 6.830/1980, art. 8º). A garantia pode ser feita de quatro formas (art. 9º):

• depósito em dinheiro;
• fiança bancária ou seguro garantia;
• nomeação de bens à penhora, observada a ordem legal (art. 11);
• indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazenda Pública.

O que acontece se nada for feito

Sem pagamento e sem garantia, a penhora pode recair sobre qualquer bem do executado, exceto os que a lei declara impenhoráveis (Lei 6.830/1980, art. 10). O dinheiro vem em primeiro lugar na ordem de penhora (art. 11, I), e o bloqueio de valores em conta é feito por sistema eletrônico, com aplicação do Código de Processo Civil (CPC, art. 854). Se não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz pode decretar a indisponibilidade de bens e direitos (CTN, art. 185-A).

Para uma empresa, um bloqueio de conta pode comprometer folha de pagamento, fornecedores e capital de giro. Por isso o prazo de 5 dias merece atenção, mesmo quando há bons argumentos de defesa.

Os caminhos previstos em lei

1. Exceção de pré-executividade

É uma petição apresentada no próprio processo, sem necessidade de garantia, para matérias que o juiz pode reconhecer de ofício e que não dependem de produção de provas (Súmula 393 do STJ). Exemplos: prescrição demonstrável pelos documentos, nulidade evidente da CDA ou ilegitimidade de quem foi incluído na cobrança.

2. Embargos à execução

Permitem discutir a cobrança de forma ampla, inclusive com produção de provas. O prazo é de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (Lei 6.830/1980, art. 16). Em regra, os embargos só são admitidos depois de garantida a execução (art. 16, § 1º).

3. Parcelamento ou transação tributária

Também é possível negociar a dívida durante o processo. No âmbito federal, a transação está disciplinada na Lei 13.988/2020, e o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI).

O que costuma ser verificado

• Requisitos da CDA: nome do devedor, valor, origem e fundamento legal da dívida, forma de cálculo dos juros, data e número da inscrição (CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º). A falta de requisitos pode gerar nulidade (CTN, art. 203).
• Decadência e prescrição: se o tributo foi lançado e cobrado dentro dos prazos legais (CTN, arts. 173 e 174), inclusive a prescrição intercorrente durante o processo (Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º).
• Regularidade da citação: se foi feita no endereço correto e na forma prevista no art. 8º da Lei 6.830/1980.
• Inclusão de sócios: a responsabilidade pessoal de sócios e administradores depende das hipóteses do art. 135, III, do CTN. O simples não pagamento do tributo não basta (Súmula 430 do STJ).
• Bens e valores impenhoráveis: há hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC.

Checklist das primeiras 48 horas

1. Anote a data de entrega da carta ou da visita do oficial de justiça.
2. Localize o número do processo e consulte o andamento no site do tribunal.
3. Separe a CDA, o contrato social, comprovantes de pagamento e eventuais parcelamentos anteriores.
4. Verifique se existem outros débitos inscritos em dívida ativa (federal, estadual e municipal).
5. Não faça adesão a parcelamento por impulso antes de entender os efeitos.
6. Busque orientação jurídica dentro do prazo, com os documentos em mãos.

Em resumo

A citação em execução fiscal não é motivo para pânico, mas também não pode ser ignorada. A lei oferece caminhos diferentes (pagar, garantir, defender-se ou negociar), e a escolha depende do que os documentos mostram. O ponto de partida é sempre o mesmo: ler a CDA, conferir os prazos e entender a situação antes de agir.

Veja também: Defesa em execução fiscal · Parcelamento e transação tributária · Análise de dívida ativa

Publicado em 7 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação e na jurisprudência vigentes na data de publicação. Não substitui a análise individual de cada caso.

Michel Maciel de SousaAdvogado, OAB/SP 484.026. Atuação exclusiva em Direito Tributário Empresarial. Pós-graduado em Direito, Processo e Planejamento Tributário pela UNIFOR.

@michelmaciel.advLinkedIn