Direito Tributário Empresarial
Análise de dívida ativa
Débitos tributários não pagos podem ser inscritos em dívida ativa pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, cada um com seu próprio órgão de cobrança.
Onde a dívida fica registrada
- Federal: débitos com a Receita Federal inscritos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), consultados pelo portal Regularize.
- Estadual: débitos como ICMS e IPVA, inscritos pela Procuradoria-Geral do Estado ou pela Secretaria da Fazenda.
- Municipal: débitos como ISS e IPTU, inscritos pela Procuradoria ou pela Secretaria de Finanças do Município.
Consequências da inscrição
A inscrição permite o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), o registro em cadastros de inadimplentes como o CADIN, a recusa de certidão negativa de débitos e o ajuizamento de execução fiscal.
O que a análise envolve
Levantamento dos débitos em cada esfera, conferência dos requisitos legais de cada CDA (art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º da Lei 6.830/1980), verificação de prazos de decadência e prescrição e identificação das alternativas de regularização disponíveis em cada ente.
Conteúdo informativo. A análise de cada situação depende dos documentos e do andamento do caso.
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