Direito Tributário Empresarial
Parcelamento e transação tributária
Parcelamento e transação são formas previstas em lei para regularizar débitos tributários, cada uma com requisitos e efeitos próprios.
Parcelamento
O parcelamento divide o débito em prestações e, enquanto cumprido, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do Código Tributário Nacional). Há modalidades ordinárias e programas especiais, com regras diferentes na União, nos Estados e nos Municípios.
Transação tributária
Na esfera federal, a Lei 13.988/2020 permite a transação de débitos inscritos em dívida ativa, por adesão a editais da PGFN ou por proposta individual. As condições, como prazo e eventuais reduções de multa e juros, dependem da modalidade e da classificação do débito feita pela própria PGFN. Estados e Municípios podem ter leis próprias de transação.
Pontos de atenção
Antes de aderir, é recomendável verificar se há débitos que podem ser discutidos, se a modalidade escolhida exige desistência de ações em curso, quais garantias são exigidas e quais são as consequências do atraso nas parcelas.
Conteúdo informativo. A análise de cada situação depende dos documentos e do andamento do caso.
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