Sua empresa tem débitos inscritos em dívida ativa da União e você já se perguntou se dá para negociar? Dá. O caminho mais conhecido para isso é a transação tributária: um acordo com o Fisco que pode reduzir multas e juros e alongar o prazo de pagamento.
Mas a transação também traz compromissos sérios. Neste artigo você entende, sem juridiquês, o que ela permite, o que ela exige e o que conferir antes de aderir.
● Em 30 segundos
- A transação permite desconto em multas, juros e encargos, nunca no valor do tributo.
- Na esfera federal, o desconto pode chegar a 65% (até 70% para ME e EPP), com prazo de até 120 meses (até 145 para ME e EPP).
- Esses números são tetos: o desconto real depende da análise da PGFN.
- Ao aderir, a empresa confessa a dívida e desiste de discuti-la.
- Se descumprir, perde os benefícios e fica 2 anos sem poder negociar de novo.
O que é transação tributária?
É um acordo entre a empresa e o Fisco para encerrar uma cobrança de tributos em condições diferentes das normais. Os dois lados cedem: o Fisco abre mão de parte das multas e dos juros, e a empresa assume compromissos, como deixar de questionar a dívida.
Quando o acordo é cumprido até o fim, a dívida é extinta.
Importante: as regras deste artigo valem para dívidas com a União (Receita Federal e PGFN). Dívidas com o Estado ou com a Prefeitura seguem regras próprias, que explicamos mais abaixo.
Transação ou parcelamento: qual a diferença?
Em uma frase: o parcelamento só divide a dívida; a transação pode dividir e dar desconto. Em troca, ela exige mais da empresa.
| Parcelamento comum | Transação tributária | |
|---|---|---|
| Desconto em multas e juros | Não | Pode haver |
| Desconto no valor do tributo | Não | Não |
| Prazo máximo | 60 parcelas | 120 meses (145 para ME e EPP) |
| Empresa confessa a dívida | Sim | Sim, de forma definitiva |
| Precisa desistir de discussões sobre a dívida | Depende do caso | Sim |
| Se descumprir | Parcelamento cancelado | Perde os benefícios e fica 2 anos sem nova transação |
Já está parcelando? Migrar para a transação não devolve nem compensa o que já foi pago. Faça a comparação com números reais antes de trocar.
Qual desconto a transação permite?
Os limites da lei federal são estes:
Três pontos que fazem diferença na prática:
- O desconto não atinge o tributo. Ele recai sobre multas, juros e encargos.
- São limites máximos, não garantia. O desconto depende de a PGFN classificar a dívida como de difícil recuperação. Duas empresas com o mesmo valor devido podem receber propostas diferentes.
- Contribuições previdenciárias têm limite próprio: não podem ser parceladas em mais de 60 meses.
Quem pode aderir?
A lei federal prevê três formas de transação:
Na adesão a edital, a empresa aceita as condições prontas, sem negociação. Os editais abertos ficam disponíveis no portal Regularize, da PGFN.
Sua empresa é ME ou EPP? Para ter as condições mais favoráveis, basta faturar até R$ 4,8 milhões por ano. Não é preciso estar no Simples Nacional. E dívidas do próprio Simples também podem ser negociadas, conforme as regras de cada edital.
O que a empresa assume ao aderir
Este é o ponto que muitos empresários deixam de lado. Ao fechar a transação, a empresa:
- confessa a dívida de forma definitiva e não pode questioná-la depois;
- desiste dos recursos e das ações em que discute esses débitos;
- pode ter de avisar o Fisco antes de vender ou dar bens em garantia, conforme as condições do acordo.
E se não conseguir pagar?
O acordo é rescindido. A empresa perde todos os descontos, a dívida volta a ser cobrada integralmente (abatido o que já foi pago) e ela fica 2 anos impedida de fazer nova transação, mesmo para outras dívidas.
Antes da rescisão, a empresa é notificada e tem 30 dias para se defender ou corrigir o problema.
A transação suspende a execução fiscal?
O simples pedido, não. Enquanto a proposta é analisada, a cobrança e a execução fiscal continuam, salvo se as partes combinarem a suspensão do processo.
Depois de aceita, sim. A transação aceita suspende a cobrança e permite que a empresa obtenha a certidão positiva com efeitos de negativa, documento que costuma ser exigido em licitações, financiamentos e contratos.
E se a dívida for com o Estado ou a Prefeitura?
Dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD (estaduais) ou de ISS, IPTU e ITBI (municipais) também podem ser negociadas por transação. Mas cada Estado e cada Município precisa ter lei própria sobre o tema. Na prática:
- os limites de 65% e 120 meses não valem para essas dívidas;
- descontos, prazos e regras de adesão mudam de um lugar para outro;
- onde não houver lei de transação, restam alternativas como parcelamentos e programas de refinanciamento locais.
Uma regra vale para todo o país desde setembro de 2026: a transação aceita pelo Estado ou pelo Município também suspende a cobrança, o que abre caminho para a certidão.
Antes de aderir, confira
- A dívida está correta? Prescrição ou erros na cobrança podem reduzir ou eliminar débitos, e a confissão impede questionar isso depois.
- A transação é melhor que o parcelamento? Compare o valor final das duas opções.
- O caixa comporta as parcelas? Atrasar pode custar todos os descontos e 2 anos de bloqueio.
- O edital aberto serve para os seus débitos? Cada edital tem prazo de adesão e regras próprias.
Perguntas frequentes
Como negociar dívida com a PGFN?
A dívida precisa estar inscrita em dívida ativa da União. A empresa pode aderir a um edital aberto, pelo portal Regularize, ou apresentar uma proposta individual.
Dá para tirar o valor do tributo da dívida?
Não. O desconto atinge apenas multas, juros e encargos.
Empresa do Simples Nacional pode fazer transação?
Sim. A possibilidade e as condições dependem das regras de cada edital da PGFN.
Dívida de ICMS ou ISS entra na transação federal?
Não. A transação federal trata só de dívidas com a União. ICMS e ISS podem ser negociados pela lei de transação do próprio Estado ou Município, quando ela existir.
Quem teve a transação cancelada pode negociar de novo?
Só depois de 2 anos, mesmo para dívidas diferentes.
Com a transação, a empresa consegue certidão?
Sim, depois que a transação é aceita. Mas atrasar as parcelas pode levar ao cancelamento e à perda dessa situação.
Conclusão
A transação tributária é hoje uma das principais formas de regularizar dívidas com a União. Ela pode reduzir multas e juros e alongar o prazo, mas exige confissão da dívida e disciplina no pagamento. A decisão fica mais segura quando a empresa confere a dívida, compara as alternativas e avalia o próprio fluxo de caixa antes de aderir.
Quer entender como essas regras se aplicam à situação da sua empresa?
Agende uma conversaMichel Maciel de Sousa · Advogado · OAB/SP nº 484.026
Michel Maciel Advocacia e Consultoria Jurídica
Atualizado em 12 de novembro de 2026. Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Base legal consultada
Lei 13.988/2020; Código Tributário Nacional (arts. 151, 156, 171 e 206, com as alterações da LC 236/2026); LC 123/2006; LC 174/2020; Lei 10.522/2002; Constituição Federal, art. 195, § 11.